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segunda-feira, 6 de abril de 2015

O que é o Núcleo de Estudos Conhecer Direito (NECODI)

A pesquisa jurídica contemporânea, mesmo aquela realizada na academia, encontra-se ainda vinculada, quase que exclusivamente, à tradicional pesquisa bibliográfica – o recorta e cola e o reescreve o mesmo de outra forma –, ao contrário da evolução das técnicas de coleta e análise de dados observada em outras áreas do conhecimento. Embora não se possa desconhecer a importância dessa modalidade de abordagem, no Direito ela serve, regra geral, apenas para emprestar uma aparência de objetividade a trabalhos meramente parecerísticos. No fundo, grande parte das pesquisas realizadas no âmbito jurídico apenas seleciona, de livros e artigos, um certo número de afirmações proferidas por outros juristas mais conhecidos, sempre no sentido de corroborar as hipóteses sugeridas pelo autor da investigação. Até mesmo dentre as pesquisas que procuram se alinhar aos padrões cuja utilização contemporaneamente se apresenta como necessária, é possível verificar inconsistências metodológicas que comprometem a substancialmente a qualidade das conclusões que apresentam.
Diante dessas observações, algumas questões se colocam imediatamente como desafios à consolidação da pesquisa acadêmica na área do Direito. A primeira e talvez a mais fundamental seja a de apreender os parâmetros de pesquisa e produção de conhecimento discutidos no campo da epistemologia e analisar a possibilidade de traduzi-los para o âmbito jurídico. Em outras palavras, é preciso conhecer o estado-da-arte no campo da própria Teoria do Conhecimento e, a partir dessa análise, pensar os limites e possibilidades de algo que se poderia denominar como uma Ciência do Direito.
Com a proposta de compreender criticamente essa situação e propor alternativas é que se criou o NECODI – Núcleo de Estudos Conhecer Direito. O NECODI é um grupo de pesquisas vinculado aos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e cadastrado no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq. Criado em 2002 sob a coordenação do Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, o NECODI desenvolve, há mais de dez anos, estudos direcionados à análise dos métodos e processos de produção do conhecimento na área do Direito.
No escopo do seu funcionamento já foram publicados alguns livros e inúmeros artigos oferecendo ao público o resultado das pesquisas empreendidas e subsídios para a manutenção de um debate permanente em torno da produção de conhecimento na área do Direito. O NECODI reconhece como prioridade a promoção de diálogos e debates presenciais entre os pesquisadores do NECODI, pesquisadores de outros centros de pesquisa e toda a comunidade acadêmica como forma de qualificar ainda mais as discussões atuais, pensar os novos rumos das pesquisas em Direito e difundir para um público maior e seleto os resultados e problemas estabelecidos.
Um dos grandes objetivos do NECODI é debruçar-se sobre os limites e possibilidades da pesquisa jurídica científica. Reconhecendo que a pesquisa jurídica quase sempre se limita a ser uma pesquisa parecerística – com a mesma estrutura da pesquisa profissional, que busca ou constrói argumentos para a elaboração de pareceres que comprovem a hipótese apresentada – a proposta do projeto é a busca da superação desse modelo de pesquisa por meio de um efetivo Debate Crítico Apreciativo. E, para isso, é necessário refletir sobre os fundamentos epistemológicos da Ciência em geral e sua adequação à Ciência Jurídica, bem como sobre a forma de como se constrói o conhecimento na área do Direito.
O grupo, desde 2010, trabalha em dois projetos: 1. Conhecer Direito: construindo novas possibilidades para a ciência do Direito e a pesquisa jurídica no Brasil. Esse projeto é coordenado pelo Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues e apoiado pelo CNPq através de Bolsa Produtividade em Pesquisa. 2. Ensinar Direito: Fundamentos e Metodologia do Ensino do Direito - história, crises, diretrizes curriculares e didática dos cursos jurídicos brasileiros. Esse projeto também é coordenado pelo Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues.
Atualmente, sete estudantes constroem o projeto “Conhecer Direito”, sendo seis estudantes de doutorado (Andréa de Almeida Leite Marocco, Danilo Christiano Antunes Meira, Gabriela Natacha Bechara, Iôni Heiderscheidt Nunes, Luana Renostro Heinen e Renata Rodrigues Ramos) e uma estudante de mestrado (Amanda Muniz). Além dos estudantes, há também uma recém doutora (Leilane Serratine Grubba) e uma doutora realizando estágio de pós-doutorado junto ao PPGD/UFSC (Adriana de Lacerda Rocha). Anualmente também são abertas vagas para a seleção de aluno do Curso de Graduação em Direito, através do PIBIC.
Como resultado das pesquisas realizadas já foram publicados inúmeros artigos e apresentados inúmeros trabalhos em Congressos, além de dois livros. O primeiro livro foi publicado no ano de 2012, sob autoria do professor coordenador do Núcleo juntamente com a então doutoranda Leilane Serratine Grubba, intitulado “Conhecer direito I: a teoria do conhecimento no século XX e a ciência do direito” que corresponde ao volume VII da Coleção Pensando o Direito no Século XXI, mantida pelo PPGD/UFSC. Nesse livro os autores tratam de grandes nomes da epistemologia e da teoria do conhecimento do século XX: Karl Popper, Thomas Kuhn, Paul Feyerabend, Imre Lakatos, Gaton Bachelard e Edgar Morin. Em cada capítulo resumem o pensamento dos autores estudados, para posteriormente relacioná-los com a área do Direito, buscando verificar sua adequação para a efetivação da pesquisa jurídica científica.
Como continuidade da pesquisa desenvolvida no livro publicado em 2012, no ano de 2014 foi publicado o livro “Conhecer direito II: a epistemologia jurídica no Brasil” – volume VIII  da Coleção Pensando o Direito no Século XXI – que tem como autores o Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, a então doutoranda Leilane Serratine Grubba e a doutoranda Luana Renostro Heinen. O livro está dividido em oito capítulos, sendo que cada capítulo trata de um momento ou de um grande nome da Filosofia do Direito no Brasil, no período que vai da metade do século XIX até a primeira década do século XXI. Em cada capítulo busca-se resumir o pensamento do autor ou época estudado, destacando os elementos relativos à ciência e à metodologia jurídicas. São discutidas as contribuições de Pontes de Miranda, Miguel Reale, Lourival Vilanova, Roberto Lyra Filho, Luis Alberto Warat, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Goffredo Telles Junior e Paulo Roney Ávila Fagúndez. Ao final do livro há também um posfácio que sintetiza a posição do coordenador do grupo sobre os limites e possibilidades de uma Ciência do Direito pensada com base na obra de Karl Popper.

Em 2014 o NECODI realizou o I Encontro Brasileiro de Pesquisa e Epistemologia Jurídica, no período de 23 a 26 de setembro. Esse evento contou com duas conferências e um mini-curso proferidos por professores estrangeiros (Henrique Pedro Haba e Oscar Sarlo), com dois painéis com professores brasileiros convidados e com três de grupos de trabalho, com a apresentação de textos previamente aprovados. Como resultado desse evento foi publicado, em 2015, o livro “Conhecer direito III: anais do I Encontro Brasileiro de Pesquisa e Epistemologia Jurídica” – volume IX  da Coleção Pensando o Direito no Século XXI – que tem como coordenador o Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues e como organizadores os doutorandos Danilo Christiano Antunes Meira, Gabriela Natacha Bechara e Luana Renostro Heinen).

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

1º lugar geral no vestibular da ACAFE

Minha filha, Camila Gabriela Vieira Rodrigues, 1° lugar geral na ACAFE... 35773 candidatos.

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Na POLÍTICA e na GUERRA ...

Acredito que há diferenças entre fazer política e fazer guerra.
Na guerra o outro é o inimigo a ser destruído, aniquilado, extinto ou dominado. A morte de um dos lados é a regra. É bastante comum que a guerra se origine em fundamentalismos valorativos (morais, religiosos ou ideológicos) e não em fatos.
Na política o outro é o companheiro de caminhada que pensa diferente de nós. Buscamos convencê-lo e ele busca nos convencer. A convivência é a regra; sabemos que quem está hoje no poder amanhã estará na oposição, e vice-versa. Por isso na política o que deve prevalecer é o diálogo e o respeito; inclusive porque o adversário de hoje pode ser o aliado de amanhã; dependendo do tema, o aliado se torna oposição e a oposição se torna aliada. A política se rege por acordos de interesses... e os interesses são diferentes dependendo do tema - quem não entende isso não entende o funcionamento da política. A política não pode se confundir com a aceitação de um monismo moral; a democracia é necessária exatamente porque convivemos em um pluralismo moral; se houvesse uma moral única, não haveria diferenças... seria o consenso absoluto... um totalitarismo unívoco. O que é possível, nesse contexto, é apenas a escolha de determinadas regras de comportamento e convivência que devem ser seguidas por todos, e que chamamos de Direito - uma construção que não é absoluta e nem definitiva... muda de acordo com as forças políticas, os valores sociais, a qualidade do diálogo e o poder de convencimento. Por isso, a cada período de tempo, somos consultados e escolhemos representantes... não escolhemos representantes para matar o outro, mas para dialogar com ele.
NÃO ESQUEÇA, na segunda-feira, independentemente de quem ganhe e de quem perca, você terá de encarar sua família, seus amigos e seus colegas. E terá de continuar a vida dividindo com eles este país, este planeta e esta existência... eles são seus companheiros de caminhada... apenas, em determinadas matérias, pensam diferente de você. E que bom que é assim... imagina que chato (e totalitário) seria um mundo em que todos pensassem igual. Respeite a diferença; ela é essencial para a democracia... e para a vida.
FAÇA POLÍTICA, NÃO FAÇA GUERRA... você merece, sua família merece, seus colegas merecem, seus amigos merecem...

sábado, 26 de julho de 2014

PÓS-DOUTOR

PÓS-DOUTOR


Isso NÃO EXISTE. Pós-doutorado não é curso, não emite diploma. É estágio realizado por doutores em cursos de pós-graduação de outras instituições. O máximo que pode ser certificado é que fez o estágio e cumpriu suas obrigações.
É ridículo ver pessoas colocando no seu currículo e nos textos que publicam Pós-Doutor em "xxxx"; Pós-Doutor "beltrano" profere palestra; Pós-Doutor "ciclano" publica novo livro... etc... etc...
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Para quem desejar consultar no site do CNPq:http://www.cnpq.br/web/guest/apresentacao13 - as bolsas de pós-doutorado estão no link pesquisa (bolsas para projetos de pesquisa) e não no link pós-graduação (bolsas para cursos); isso tanto em bolsas no país quanto em bolsas no exterior.

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Segundo a CAPES: "O Programa de Pesquisa Pós-Doutoral [...] é uma atividade de desenvolvimento de recursos humanos que destina-se a realização de estudos avançados que sejam posteriores à obtenção do título de Doutor pelo pleiteante. O programa concede bolsas de estudos a fim de substanciar as possibilidades ofertadas pelo conjunto dos programas de pós-graduação no Brasil, atuando como forma opcional para a carreira de docentes e pesquisadores, para complementar a formação com desenvolvimento de projetos conjuntos e em parceria com instituições de excelência no exterior". Observe-se que ela fala em estudos posteriores ao título de Doutor; não fala em novo título. Está no site:http://www.capes.gov.br/bolsas/bolsas-no-exterior/estagio-pos-doutoral


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Portaria CAPES Nº 10/2012, art. 1º: "Aprovar o Regulamento do Estágio Pós-doutoral no Exterior, constante como anexo dessa Portaria". Está escrito com todas as letras: Estágio Pós-Doutoral; portanto não é curso e não atribui título. Site:http://www.capes.gov.br/images/stories/download/legislacao/Portaria-n-10-de-8-2-2012-Pos-Doutoral-no-exterior.pdf

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Em defesa de Kelsen


Defensa de Kelsen frente a ignorantes y cretinos

Juan Antonio Garcia Amado:

¿Por qué se miente sobre Kelsen en las aulas y los libros? Por ignorancia y por mala fe. Por ignorancia, porque una cosa es citar y otra haber leído. Pero sobre todo hay mala fe. Kelsen resulta odioso a muchos, que optan por injuriarlo. Resulta odioso a totalitarios, nacionalistas, iusnaturalistas con o sin sotana, políticos disfrazados de científicos del Derecho que quieren que las decisiones jurídicas sean exactamente como a ellos les gusta y les conviene, defensores del activismo judicial siempre y cuando que lo jueces sean amigos suyos o de su misma camada, ponderadores de valores y derechos que creen que éstos pueden pesarse igual que se pesan las papas o las zanahorias en el mercado, profetas de la constitución material que materialmente viven de la constitución, profesores nacionales con doctorado extranjero que defienden, paradójicamente, una ciencia jurídica puramente autóctona. Y tantos otros. Los primeros fueron aquellos antiguos juristas nazis que lo llamaban “perro judío” en tiempos de Hitler y que, después del 45, convertidos en grandes demócratas y moralistas sin tacha, siguieron echándole las culpas de todos los males pasados. Se detesta a Kelsen porque el pensamiento jurídico y político kelseniano fue radicalmente desmitificador, ferozmente crítico con la impostura de tanta metafísica jurídica al servicio de simples afanes de dominación que se niegan a pasar por las urnas, con la falsedad de tanto absolutismo moral que sirve ante todo para estar a bien con los poderes establecidos y dar la razón al tirano de turno, y con tantas ínfulas de elevación moral de altos jueces que lo son porque jamás contradicen al poder que los nombra en las cosas que a éste más le duelen.
Toda la “teoría pura” kelseniana se puede sintetizar en una fórmula bien simple: si usted, profesor, quiere hacer auténtica ciencia jurídica, describa las normas jurídicas en vigor y explique de cuántas maneras pueden interpretarse. Pero si lo que a usted le gusta es dictaminar sobre cuáles son justas e injustas, cuáles deben o no deben ser aplicadas y cómo deben los jueces fallar exactamente cada caso, reconozca honestamente que usted anda haciendo política e intenta que la práctica del Derecho pase por el aro de sus personales convicciones. Está en su derecho, pero llame a las cosas por su nombre y no disfrace de ciencia perfecta su ideología particular. Por eso Kelsen molesta tanto a toda esa sarta de charlatanes que fingen que sus palabras expresan la verdad objetiva sobre el Derecho y no la mera opinión personal de individuos que sólo quieren más influencia social y mejor sueldo.
De todas las mentiras que los profesores suelen decir sobre Kelsen, hay dos particularmente burdas y, por ello, de enorme éxito. Una, que su teoría de la aplicación del Derecho ve la decisión judicial como puro silogismo y mera subsunción. La otra, que el pensamiento jurídico y político de Kelsen lleva a un conservadurismo radical y es culpable hasta de las atrocidades jurídicas del nazismo. Hoy diremos algo solamente de la primera y dejaremos para otro día la relación entre Kelsen y la política democrática.
Kelsen está en las antípodas de cualquier visión de la decisión judicial como simple operación subsuntiva determinada únicamente por las reglas de la lógica. Basta leer el capítulo final de la Teoría pura del Derecho, en cualquiera de sus ediciones, para comprobarlo sin duda posible. A diferencia del puro científico, que describe el Derecho sin valorarlo, el juez no puede fallar sin la mediación de sus juicios de valor, pues ha de valorar las pruebas de los hechos y ha de valorar también cuál es la interpretación preferible de las normas que concurran, entre otras cosas. La decisión judicial es actividad valorativa, y desde el relativismo ético kelseniano no hay pauta objetiva ni verdad posible en materia de juicios de valor. Por eso son tan marcados los tintes irracionalistas con los que Kelsen pinta la decisión judicial. Todo lo contrario de aquel racionalismo ingenuo y aquella pretensión de pura objetividad judicial que era propia del positivismo del siglo XIX y que reaparece hoy en cierto neoconstitucionalismo y sus ponderaciones. El propio Kelsen escribió contra la teoría de la subsunción en términos que no dejan dudas, mostrando la raigambre iusnaturalista de dicho enfoque, como teoría que piensa que el juez halla su decisión plenamente prescrita y preescrita en la ley, del mismo modo que el legislador encuentra la suya en el orden natural o en el orden divino de la Creación (cfr. su “Naturrecht und positives Recht”). Es más, dice Kelsen que la teoría del juez como mero autómata se corresponde con “la ideología de la monarquía constitucional: el juez, que se ha hecho independiente del monarca, no debe ser consciente del poder que la ley le otorga, que no puede dejar de otorgarle por su carácter de ley general. El juez debe creer que es mero autómata, que no produce Derecho creativamente, sino Derecho ya producido, que encuentra en la ley una decisión ya acabada y lista” (“Wer soll der Hüter der Verfassung sein?”).
Sobre el otro asunto, sugiero a los interesados que vayan leyendo un libro capital de Kelsen, su Esencia y valor de la democracia. Luego que nos vengan los totalitarios resentidos a cargarle a él sus faltas.


En la historia universal de la infamia los profesores de Derecho suelen ocupar lugares de honor.

sábado, 14 de junho de 2014

Destaque Top 10 DOI


sábado, 3 de maio de 2014

LIBERAL DE ESQUERDA (???)

Estou cada vez mais convencido de que estou me tornando um liberal, no campo político e econômico... mas consciente da necessidade de políticas públicas que reduzam as diferenças sociais. Nenhuma contradição: Popper foi um dos principais nomes do liberalismo no século XX e entendia que o principal papel do Estado era reduzir a miséria.
Em resumo:
1. no campo político me considero um liberal quase radical; talvez mais um libertário do que um liberal; o Estado não deve ter a possibilidade/poder de regrar e de intervir nem na vida privada individual e nem nas relações privadas entre indivíduos além do mínimo necessário para manter a coexistência de todas as liberdades representadas pela pluralidade de membros da sociedade;
2. no campo econômico defendo a liberdade de mercado em tudo o que é possível entregar à livre iniciativa; mas como a história já demostrou, é necessário que exista um certo controle através de agências reguladoras e de mecanismos que impeçam os monopólios (o que existe em praticamente todo o mundo capitalista "civilizado");
3. no campo econômico o Estado deve atuar, de forma direta, apenas em segmentos onde não exista efetivamente interesse da iniciativa privada e que sejam imprescindíveis para o adequado funcionamento do próprio Estado e para o atendimento das necessidades da sociedade civil; e
4. no campo social reconheço a necessidade de políticas públicas destinadas a erradicar a pobreza e propiciar a inclusão (nos EUA há políticas afirmativas, como as cotas raciais; e em diversos países capitalistas há instrumentos de redistribuição de renda aproximados ao bolsa família).
Ninguém precisa concordar comigo; mas se discordar, traga dados e argumentos lógicos e coerentes... e seja minimamente educado. E se for defender qualquer tipo de ditadura, de direita ou de esquerda, ou qualquer fundamentalismo, religioso ou ideológico, NÃO o faça neste blog.

domingo, 6 de abril de 2014

CONHECER DIREITO

CONHECER DIREITO:
Volume I - A Teoria do Conhecimento no Século XXI e a Ciência do Direito
Volume II - A Epistemologia Jurídica no Brasil

Download gratuito em: http://funjab.ufsc.br/wp/?page_id=1819


sexta-feira, 4 de abril de 2014

JURISTAS MIDIÁTICOS ...

Para ler os diversos posicionamentos, clique em comentários, na parte inferior, como se estivesse no facebook.

segunda-feira, 17 de março de 2014

Conhecer Direito II - A Epistemologia Jurídica no Brasil

Disponível para download gratuito em:


SUMÁRIO

1 A EVOLUÇÃO DAS IDEIAS JURÍDICAS NO BRASIL E O SURGIMENTO DA ESCOLA DO RECIFE
2 O NATURALISMO DE PONTES DE MIRANDA
3 MIGUEL REALE E O CULTURALISMO JURÍDICO
4 A LÓGICA JURÍDICA DE LOURIVAL VILANOVA
5 ROBERTO LYRA FILHO E A DIALÉTICA
6 AS SEMIOLOGIAS DE LUIS ALBERTO WARAT
7 TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR E A CIÊNCIA DO DIREITO COMO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO
8 OUTRAS PERSPECTIVAS DA EPISTEMOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL DOS SÉCULOS XX E XXI
UM POSFÁCIO NECESSÁRIO: O RACIONALISMO CRÍTICO E A CIÊNCIA DO DIREITO

domingo, 2 de fevereiro de 2014

A LIBERDADE DE ENSINAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA


LIBERDADE DE ENSINAR:
ALCANCE E LIMITES DA AUTONOMIA DOCENTE
Horácio Wanderlei Rodrigues

   É muito comum ouvir falar sobre a liberdade de cátedra, em especial entre os professores dos Cursos de Direito. Muitos entendem, equivocadamente, que ela atribui a plena liberdade do professor no direcionamento das disciplinas e matérias pelas quais é responsável. É necessário superar essa errônea visão.
   A Constituição brasileira traz, em seu bojo, a liberdade de ensinar no título VIII, capítulo III, seção I, que trata especificamente da educação:[1]
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios

[...];

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, [...];
[...].
   No que diz respeito à liberdade de ensinar, o dispositivo constitucional possui a finalidade de garantir o pluralismo de ideias e concepções no âmbito do processo de ensino-aprendizagem, em especial o universitário; também busca garantir a autonomia didático-científica dos professores. Permite, nesse sentido, que os professores manifestem, com relação ao conteúdo sob sua responsabilidade, suas próprias convicções e pontos de vista, quando haja vários reconhecidos pela ciência – na situação específica dos professores de Direito, pelas teorias jurídicas e pelo Poder Judiciário.
   Mas é importante notar que ao lado da liberdade de ensinar está, em patamar de igualdade, a igualdade de aprender, liberdade que pertence, na relação pedagógica, ao outro polo do processo de ensino-aprendizagem. Portanto, se de uma lado a liberdade de ensinar autoriza o professor a expor suas próprias convicções e pontos de vista, a liberdade de aprender dos alunos impõe ao professor que também exponha as demais posições e teorias sobre o conteúdo específico, bem como seus fundamentos.[2] Impõe também que, sendo teórica e cientificamente aceitas, as demais teorias e posições possam ser adotadas pelos alunos em detrimento da por ele esposada – do mesmo artigo da Constituição consta expressamente, como princípio para que o ensino seja ministrado, o pluralismo de ideias.
   É fundamental também destacar que a liberdade de ensinar não protege as manifestações valorativas, ideológicas e religiosas que desrespeitem a liberdade de consciência dos alunos e que não possuam correlação com a matéria ensinada, bem como aquelas que professem preconceitos e discriminações vedadas pela nossa ordem constitucional e legal.
   De outro lado, a liberdade de ensinar autoriza o professor a utilizar métodos, metodologias, estratégias e instrumentos a sua escolha, dentre aqueles legalmente e pedagogicamente autorizados e reconhecidos (é o pluralismo de concepções pedagógicas presente no bojo do artigo 206 da Constituição, anteriormente transcrito). Nesse contexto, além das escolhas mais propriamente ligadas à didática – tipo de aula e de atividades, recursos tecnológicos, etc. –, está também incluída a liberdade de escolha de textos e obras, desde que contenham o conteúdo a ser ministrado e, no seu conjunto, permitam o acesso ao pluralismo de ideias presente no campo específico do conhecimento, e que não contenham material que endosse preconceitos e discriminações.
   Nessa matéria é ainda fundamental destacar o conteúdo do artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
   Esse é o primeiro artigo da seção que trata da educação: e sendo assim ela dá sentido aos demais. Os princípios do artigo 206, entre eles o da liberdade de ensinar, devem ser contextualizados no âmbito do direito maior, que é o direito à educação. Uma educação, que de acordo com o texto constitucional, garanta o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A exercício da liberdade de ensinar que não garanta esse direito do aluno extrapola a autonomia docente.
   Outro dispositivo que deve ser lembrado é o artigo 209, que estabelece limites à liberdade de ensinar:
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
   Embora esse dispositivo faça referencia expressa às instituições privadas, as condições que contém são também obrigatórias para as instituições públicas; essa última é implícita, pois é necessário considerar que o que Estado exige da iniciativa privada no âmbito educacional é equivalente ao que ele exige dele mesmo, tendo em vista que a educação possui natureza pública.
   O que é preciso destacar, frente a ele, é que sendo as instituições de ensino obrigadas a cumprir as normas gerais da educação nacional, e impondo essas normas a elaboração dos PDIs, PPIs e PPCs, bem como o cumprimento de diretrizes curriculares editadas pelo CNE, seus professores também tem sua liberdade de ensinar limitada por essas normas, planos e diretrizes.
   Da mesma forma, estando as instituições de ensino submetidas a processos avaliativos, os critérios adotados para aferir a qualidade vinculam tanto as instituições como seus docentes.
   Ou seja, a liberdade de ensinar é uma liberdade limitada, pois divide espaço com a liberdade de aprender dos alunos e com as garantia mais amplas de pluralismo de ideias e de abordagens pedagógicas, integrando todas o direito maior, que é o direito à educação. É também contextual, visto se manifestar no âmbito de um conjunto amplo de normas, diretrizes e planejamentos, recebendo dele suas limitações.
   Mas mesmo limitada e contextual, é ela uma garantia constitucional, de duplo direcionamento:
a)     garante a liberdade de ensinar às instituições de ensino, que cumpridas as normas gerais da educação e as diretrizes curriculares, podem livremente construir seus projetos pedagógicos;
b)    garante a liberdade de ensinar do professor, que:
·       no âmbito do conteúdo da disciplina que está sob sua responsabilidade,  mesmo no contexto de um projeto pedagógico específico, mantém o espaço de manifestação das suas posições e convicções, devendo entretanto, em respeito ao direito à educação, à liberdade de aprender do aluno e ao pluralismo de ideias, também propiciar aos discentes o acesso às demais posições e teorias aceitas pela respectiva área do conhecimento (e pelo Poder Judiciário, no caso dos professores de Direito);
·       no âmbito didático-pedagógica, mantém autonomia de escolha, respeitada a necessária adequação entre meio e fim.[3]
   Em conclusão pode-se afirmar que a liberdade de ensinar aparece no texto constitucional como liberdade institucional e como liberdade docente. Em ambos os casos ela é limitada e contextual, ou seja, condicionada por um conjunto de outros princípios e garantias constitucionais e pela estrutura do sistema educacional brasileiro. Mas em ambos os casos ela é suficiente para garantir o pluralismo de ideias e abordagens pedagógicas e de expressão de posições e de convicções, mantendo assim a sua finalidade. Ao mesmo tempo, os limites que lhe são impostos impedem que de liberdade ela se transforme em arbitrariedade.




[1] A Lei nº 9.394/1996 (LDB), em seu artigo 3º, reafirma essas liberdades garantidas pela Constituição, e mesmo as amplia:
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
[...];
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
[...].
[2] Se as liberdades de ensinar e de aprender fossem absolutas, uma anularia a outra. Como princípios constitucionais é necessário buscar a sua harmonização, atribuindo-lhes interpretações que mantenham ambos e que permitam que o princípio central e originário, o direito à educação, ocorra de forma efetiva, plural e atingindo seus objetivos no campo da formação do aluno.
[3] Essa, entretanto pode ser bastante limitada em situações em que o projeto pedagógico do curso contenha em si mesmo uma modelo metodológico, como acontece na Aprendizagem Baseada em Problemas (ABP). Sobre a ABP em versão adaptada para os Cursos de Direito ver: RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Popper e o processo de ensino-aprendizagem pela resolução de problemas. Revista Direito GV, São Paulo, FGV, v. 6, n.1, jan.-jun. 2010, p.39-57. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S1808-24322010000100003